HC 910973 - ACORDAO

HC 910973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em habeas corpus pela Súmula 7 do STJ; o impetrante não demonstrou lapso temporal irrazoável apto a afastar a negativação de maus antecedentes; a dosimetria da pena e a exasperação da pena-base foram fundamentadas e proporcionais; e a prisão preventiva não foi decidida na instância local, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante: Leandro Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prisão Preventiva, Nulidade Do Júri, Incursão No Acervo Probatório, Exasperação Da Pena Base, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prisão Preventiva Nulidade Do Júri Incursão No Acervo Probatório +2 more

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Parties

Leandro Pinto

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação é contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 Configuração e negativação de maus antecedentes e aplicação do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em habeas corpus pela Súmula 7 do STJ; o impetrante não demonstrou lapso temporal irrazoável apto a afastar a negativação de maus antecedentes; a dosimetria da pena e a exasperação da pena-base foram fundamentadas e proporcionais; e a prisão preventiva não foi decidida na instância local, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus