RHC 193880 - ACORDAO

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Como a denúncia foi oferecida e recebida, a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito restou superada; o alegado excesso de prazo da custódia cautelar não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode examiná‑lo sem incorrer em supressão de instância; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILSON DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

WILSON DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 Efeito do oferecimento da denúncia sobre alegações de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi oferecida e recebida, a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito restou superada; o alegado excesso de prazo da custódia cautelar não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode examiná‑lo sem incorrer em supressão de instância; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada