RHC 177026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos relevantes para o recorrente já constavam nos autos da ação penal originária, o pedido de acesso à íntegra do procedimento investigatório extrapolava o direito de defesa por abarcar investigação de outros fatos e pessoas, não havendo configuração de violação da Súmula Vinculante nº 14 do STF, e porque a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita, impedindo intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: Creilton Rodrigues dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante Nº 14 Do STF, Acesso a Procedimento Investigatório, Inadmissibilidade De Reanálise Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante Nº 14 Do STF Acesso a Procedimento Investigatório Inadmissibilidade De Reanálise Fático Probatória

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Parties

Creilton Rodrigues dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por negativa de acesso ao procedimento investigatório que subsidiou o aditamento da denúncia?
  2. 2 Configuração de violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos relevantes para o recorrente já constavam nos autos da ação penal originária, o pedido de acesso à íntegra do procedimento investigatório extrapolava o direito de defesa por abarcar investigação de outros fatos e pessoas, não havendo configuração de violação da Súmula Vinculante nº 14 do STF, e porque a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita, impedindo intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu a ordem impetrada.