HC 961196 - DECISAO
O habeas corpus não deve ser conhecido porque busca a revisão de condenação com trânsito em julgado e porque as matérias postuladas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância.
- Parties
- Beneficiário: ALEX SANDRO CAMPELO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0020794-97.2020.8.9.0014)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Condenação Transitada Em Julgado, Pretensão De Revisão, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Agravante Do Parentesco, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALEX SANDRO CAMPELO GOMES
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0020794-97.2020.8.9.0014)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 Supressão de instância por matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias
- 3 Questões de dosimetria da pena - compensação de atenuante e agravante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não deve ser conhecido porque busca a revisão de condenação com trânsito em julgado e porque as matérias postuladas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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