HC 922787 - ACORDAO

HC 922787 - ACORDAO

Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado, pois as alegações foram enfrentadas; por isso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Reginaldo Francisco Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão
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Parties

Reginaldo Francisco Ramos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado, pois as alegações foram enfrentadas; por isso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.