REsp 2094941 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos suficientes para afastar sua incidência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Violência Contra a Mulher, Súmula 7/stj, Pronúncia
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Verificar se há elementos para revisão das conclusões das instâncias ordinárias sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ)
- 2 Manutenção da pronúncia versus desclassificação e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos suficientes para afastar sua incidência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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