HC 952694 - ACORDAO

HC 952694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em writ precedente salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não foi demonstrada ilegalidade patente; a denúncia descreve adequadamente a participação do acusado; o exame do alegado insuficiente lastro probatório exigiria análise aprofundada de provas incompatível com a via eleita; e a prisão preventiva encontra justificativa na gravidade das condutas imputadas e no histórico delitivo do recorrente.

Parties
Agravante: VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado (tentado), Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lastro Probatório
Processual Penal Homicídio Qualificado (tentado) Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lastro Probatório

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de lastro probatório para o oferecimento da denúncia
  3. 3 Justificação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em writ precedente salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não foi demonstrada ilegalidade patente; a denúncia descreve adequadamente a participação do acusado; o exame do alegado insuficiente lastro probatório exigiria análise aprofundada de provas incompatível com a via eleita; e a prisão preventiva encontra justificativa na gravidade das condutas imputadas e no histórico delitivo do recorrente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental