HC 965635 - DECISAO

HC 965635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa indevida de revisão de condenação com trânsito em julgado, o que afasta a competência desta Corte, e porque os autos estavam insuficientemente instruídos, contendo apenas cópia parcial do acórdão impugnado, o que impede verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente (condenado): JOAO BERNARDO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Revisão Criminal (writ Substitutivo), Trânsito Em Julgado, Instrução Processual (instrução Deficiente)
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Revisão Criminal (writ Substitutivo) Trânsito Em Julgado Instrução Processual (instrução Deficiente)

Case Brief

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Parties

JOAO BERNARDO DA SILVA JUNIOR

Paciente (condenado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus para redimensionar pena de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência desta Corte Superior para revisar decisões com trânsito em julgado
  3. 3 Instrução insuficiente por ausência de cópia integral do acórdão hostilizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa indevida de revisão de condenação com trânsito em julgado, o que afasta a competência desta Corte, e porque os autos estavam insuficientemente instruídos, contendo apenas cópia parcial do acórdão impugnado, o que impede verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.