AREsp 2720749 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), não atendendo ao requisito de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARINALDO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARINALDO BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela inadequada impugnação recursal
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), não atendendo ao requisito de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.