HC 915248 - ACORDAO

HC 915248 - ACORDAO

A pronúncia deve ser mantida porque a decisão de origem se apoia em prova produzida em juízo (depoimento testemunhal) somada a elementos informativos, evidenciando materialidade e indícios de autoria; a exclusão da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa' não cabe na fase de pronúncia por implicar usurpação da competência do Conselho de Sentença; assim, não há ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório)
Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório)

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Parties

JOSE CICERO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial
  2. 2 Se a qualificadora 'recurso que dificultou a defesa' pode ser excluída na fase de pronúncia
  3. 3 Se houve prova judicializada (depoimento em juízo) suficiente para manter a pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia deve ser mantida porque a decisão de origem se apoia em prova produzida em juízo (depoimento testemunhal) somada a elementos informativos, evidenciando materialidade e indícios de autoria; a exclusão da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa' não cabe na fase de pronúncia por implicar usurpação da competência do Conselho de Sentença; assim, não há ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.