AREsp 2753614 - DECISAO

AREsp 2753614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 414 e 386, II e VI, do CPP) não apresentam pertinência temática para a tese deduzida, a admissão do apelo exigiria clareza e demonstração da afronta, e a desclassificação pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, houve falha de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RENATO SOARES DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 414 e 386, II e VI, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve ausência de animus necandi e consequente desclassificação para lesão corporal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 414 e 386, II e VI, do CPP) não apresentam pertinência temática para a tese deduzida, a admissão do apelo exigiria clareza e demonstração da afronta, e a desclassificação pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, houve falha de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.