AREsp 2777956 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações defensivas (ausência de animus necandi, desistência voluntária/arrependimento eficaz e pedido de desclassificação para lesão corporal) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem formou convicção pela existência de indícios suficientes de dolo com base em depoimentos e laudo médico que comprovou a gravidade das lesões.

Parties
Agravante: Ivanes Merces Gomes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ivanes Merces Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 15 e 129, § 9º do Código Penal (ausência de animus necandi; desistência voluntária/arrependimento eficaz)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório e consequente inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações defensivas (ausência de animus necandi, desistência voluntária/arrependimento eficaz e pedido de desclassificação para lesão corporal) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem formou convicção pela existência de indícios suficientes de dolo com base em depoimentos e laudo médico que comprovou a gravidade das lesões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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