HC 944438 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o writ estava deficientemente instruído (não foi juntado o inteiro teor do acórdão) e a defesa não infirmou especificamente o fundamento do indeferimento liminar, atraindo a incidência da Súmula n.182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALEX FERREIRA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Desprovido
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 182 Do STJ, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
ALEX FERREIRA MOREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Desprovido
Legal Issues
- 1 Deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor do acórdão)
- 2 Incidência da Súmula n.182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Alegada fragilidade do conjunto probatório para pronúncia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o writ estava deficientemente instruído (não foi juntado o inteiro teor do acórdão) e a defesa não infirmou especificamente o fundamento do indeferimento liminar, atraindo a incidência da Súmula n.182 do STJ.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução (ausência do inteiro teor do acórdão)
Full Case Text
Judgment text and source record
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