AREsp 2666504 - DECISAO

AREsp 2666504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (qualificada) e equipará-la à agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, procedendo-se ao redimensionamento da pena nos termos do acórdão (pena definitiva fixada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão). As demais alegações (nulidade por ausência de quesito de desclassificação; veredicto manifestamente contrário às provas; ilegalidade na dosimetria; modificação do redutor pela tentativa) foram rejeitadas, em grande medida, por não demonstrarem nulidade com prejuízo ou por sofrerem o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/condenado: Andre Luis da Silva Alves; Vítima: Ana Paula Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Redimensionamento Da Pena Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri, Quesito De Desclassificação, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Súmula 7/stj, Tentativa
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Tribunal Do Júri Quesito De Desclassificação Nulidade Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andre Luis da Silva Alves

Agravante/condenado

Ana Paula Nascimento

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Redimensionamento Da Pena Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de quesito específico sobre desclassificação (art. 483, §4º, CPP)
  2. 2 Alegação de veredicto manifestamente contrário à prova quanto ao animus necandi (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Ilegalidade na fixação da pena-base e na aplicação do redutor pela tentativa (arts. 59, 14 II e 65 III d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (qualificada) e equipará-la à agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, procedendo-se ao redimensionamento da pena nos termos do acórdão (pena definitiva fixada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão). As demais alegações (nulidade por ausência de quesito de desclassificação; veredicto manifestamente contrário às provas; ilegalidade na dosimetria; modificação do redutor pela tentativa) foram rejeitadas, em grande medida, por não demonstrarem nulidade com prejuízo ou por sofrerem o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e equipará-la à agravante de recurso que dificultou a defesa da vítima, redimensionando a pena do agravante conforme o acórdão (pena definitiva de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão)
  • Manter as demais determinações do acórdão recorrido