AREsp 2550452 - DECISAO

AREsp 2550452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de comprovação, nos moldes regimentais, do dissídio jurisprudencial alegado; subsidiariamente, a pretensão de modificar o aresto quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/condenado: Milton do Rosário; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corréu: Edinilson Galvão; Corréu: Diego Rafael Wagner Camara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Tentado Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Milton do Rosário

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Edinilson Galvão

Corréu

Diego Rafael Wagner Camara

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e similitude fática (arts. 1.029 CPC; art. 255 RISTJ; art. 541, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório na análise da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de comprovação, nos moldes regimentais, do dissídio jurisprudencial alegado; subsidiariamente, a pretensão de modificar o aresto quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial