AREsp 2673033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão atacada; o Tribunal estadual constatou indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia com base no conjunto probatório, e a reforma da decisão exigiria revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática nem chegou a conhecer do recurso especial, não havendo violação da motivação.

Parties
Agravante: Rafael de Oliveira; Agravante: Rangel de Souza Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Rafael de Oliveira

Agravante

Rangel de Souza Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 413, § 1º, e 414 do CPP
  2. 2 Pedido de impronúncia versus necessidade de revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não desconstituíram o fundamento da decisão atacada; o Tribunal estadual constatou indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia com base no conjunto probatório, e a reforma da decisão exigiria revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática nem chegou a conhecer do recurso especial, não havendo violação da motivação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido