AREsp 2689965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto probatório e alteração das premissas fático-processuais adotadas pelo tribunal de origem, matéria vedada por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEL JHONNYS ARAÚJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Legítima Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Decote De Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Legítima Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Decote De Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp)

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Parties

NEL JHONNYS ARAÚJO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de alteração das premissas fáticas para reconhecer legítima defesa
  3. 3 Exclusão/decote da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal depende de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto probatório e alteração das premissas fático-processuais adotadas pelo tribunal de origem, matéria vedada por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental