AREsp 2603264 - ACORDAO

AREsp 2603264 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 283 e 356/STF e na Súmula 7/STJ); em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e do princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas não permitem o prosseguimento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TARCISIO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 356/stf E Súmula 7/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 356/stf E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 283 e 356/STF e na Súmula 7/STJ); em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e do princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas não permitem o prosseguimento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental