AREsp 2818261 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de fundamentação para exclusão da qualificadora (incidência da Súmula 284/STF), óbice que obsta o conhecimento do agravo na extensão respectiva por força da Súmula 182/STJ; quanto ao mérito, a desclassificação exigiria reexame de provas e foi obstada pela Súmula 7/STJ, havendo indícios suficientes de dolo fundados no depoimento da vítima e no laudo de lesão, aptos a sustentar a pronúncia por homicídio qualificado tentado.

Parties
Agravante: Joao Luiz da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação, Desistência Voluntária, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Desclassificação Desistência Voluntária Animus Necandi Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Joao Luiz da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal para excluir qualificadora
  2. 2 Inviabilidade de desclassificação por óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de fundamentação para exclusão da qualificadora (incidência da Súmula 284/STF), óbice que obsta o conhecimento do agravo na extensão respectiva por força da Súmula 182/STJ; quanto ao mérito, a desclassificação exigiria reexame de provas e foi obstada pela Súmula 7/STJ, havendo indícios suficientes de dolo fundados no depoimento da vítima e no laudo de lesão, aptos a sustentar a pronúncia por homicídio qualificado tentado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida.