REsp 2085628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria trazida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ) e porque o veredicto do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos, já que havia elementos mínimos de suporte probatório (laudo, exame de corpo de delito, depoimentos oculares e confissão em plenário) que justificaram a opção dos jurados.

Parties
Agravante: ERNANDO QUIRINO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Anulação De Veredicto Por Manifesta Contrariedade À Prova, Atenuantes (relevante Valor Moral/confissão)
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Anulação De Veredicto Por Manifesta Contrariedade À Prova Atenuantes (relevante Valor Moral/confissão)

Case Brief

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Parties

ERNANDO QUIRINO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alcance do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP quanto à anulação do veredicto do júri
  3. 3 Reconhecimento de atenuante (confissão/relevante valor moral) depende de ter sido aventado nos debates em Plenário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria trazida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ) e porque o veredicto do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos, já que havia elementos mínimos de suporte probatório (laudo, exame de corpo de delito, depoimentos oculares e confissão em plenário) que justificaram a opção dos jurados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por Ernando Quirino da Costa
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a condenação por homicídio qualificado tentado