HC 1001817 - DECISAO

HC 1001817 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação apreciada nas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o regime fechado está devidamente motivado pela pena superior a 8 anos, circunstâncias desfavoráveis e reincidência; a detração não comprovada nos autos é assunto a ser tratado perante o Juízo de Execução; e a questão da execução provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no writ.

Parties
Paciente: WAGNER GERMANO BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Roubo Circunstanciado Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Provisória Da Pena, Detração Penal, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Roubo Circunstanciado Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Provisória Da Pena Detração Penal Uso Indevido Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER GERMANO BATISTA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de alteração do regime inicial para semiaberto por detração não computada
  2. 2 Alegação de ilegalidade na determinação de execução provisória da pena por ausência de detração e recurso de apelação pendente
  3. 3 Utilização do habeas corpus como meio de revisão da condenação já apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação apreciada nas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o regime fechado está devidamente motivado pela pena superior a 8 anos, circunstâncias desfavoráveis e reincidência; a detração não comprovada nos autos é assunto a ser tratado perante o Juízo de Execução; e a questão da execução provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.