HC 997346 - ACORDAO

HC 997346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; igualmente, entendeu-se que a elevação da pena-base pela instância ordinária foi fundamentada nas peculiaridades concretas do caso, não havendo ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Impetrante/agravante: MARCOS ROBERTO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Homicídio Simples Tentado, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Antecedentes, Circunstâncias Do Delito, Tentativa, Fração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Homicídio Simples Tentado Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Antecedentes Circunstâncias Do Delito Tentativa +5 more

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Parties

MARCOS ROBERTO HOFFMANN

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e aumento da pena-base pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; igualmente, entendeu-se que a elevação da pena-base pela instância ordinária foi fundamentada nas peculiaridades concretas do caso, não havendo ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada