AREsp 2828977 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas pela defesa ou não foram debatidas pelo Tribunal de origem sob o enfoque indicado, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento, e porque a impugnação que demanda reexame de elementos fático-probatórios (incluindo valoração de depoimentos e eventual exclusão de qualificadora) encontra óbice na Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal a quo de existência de provas colhidas em inquérito e corroboradas em juízo que ensejam indícios suficientes para pronúncia.

Parties
Agravante: Paulo Alves do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Pronúncia, Prequestionamento, Provas Testemunho Indireto (hearsay), Reexame De Provas, Súmulas/stf E STJ, Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores Pronúncia Prequestionamento Provas Testemunho Indireto (hearsay) Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Alves do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 do CPP e art. 121, § 2º, I, do CP (alegação de ausência de descrição da qualificadora motivo torpe)
  2. 2 Violação dos arts. 155 e 414 do CPP e art. 121, § 2º, IV, do CP (alegação de pronúncia baseada em provas exclusivamente do inquérito e testemunho indireto)
  3. 3 Prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas pela defesa ou não foram debatidas pelo Tribunal de origem sob o enfoque indicado, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento, e porque a impugnação que demanda reexame de elementos fático-probatórios (incluindo valoração de depoimentos e eventual exclusão de qualificadora) encontra óbice na Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal a quo de existência de provas colhidas em inquérito e corroboradas em juízo que ensejam indícios suficientes para pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (pronúncia)