AREsp 2575321 - DECISAO

AREsp 2575321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou inexistência de lastro probatório mínimo a justificar a absolvição por clemência, autorizando a anulação para novo julgamento; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se poderia reformar o acórdão do TJGO no mérito sem violar tal restrição.

Parties
Agravante/recorrente: Rogerio Ribeiro dos Santos; Tribunal a Quo/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado/parte No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Absolvição Por Clemência, Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Absolvição Por Clemência Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rogerio Ribeiro dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal a Quo/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parte No Feito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 483, III e § 2º do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de anulação de absolvição por clemência quando manifestamente contrária ao conjunto probatório
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou inexistência de lastro probatório mínimo a justificar a absolvição por clemência, autorizando a anulação para novo julgamento; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se poderia reformar o acórdão do TJGO no mérito sem violar tal restrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.