AREsp 2935907 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas e sem demonstração da superação do óbice não permitem o conhecimento do recurso, incorrendo, por analogia, na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON CLEITON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CLEITON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas e sem demonstração da superação do óbice não permitem o conhecimento do recurso, incorrendo, por analogia, na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental