REsp 2211472 - ACORDAO

REsp 2211472 - ACORDAO

Constatada a omissão por carência de fundamentação quanto à fração de diminuição pela tentativa prevista no art. 14, II, do Código Penal, a técnica processual adequada é declarar a nulidade parcial da sentença e devolver os autos ao juízo de primeiro grau para que este profira nova sentença fundamentando a escolha da fração, observando-se a vedação à reformatio in pejus indireta e o limite máximo da pena anteriormente fixada.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Penal, Causa De Diminuição (art. 14, II, Cp), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Vedação À Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Penal Causa De Diminuição (art. 14, Ii, Cp) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Vedação À Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual a técnica processual adequada diante de omissão por carência de fundamentação quanto ao quantum de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)?
  2. 2 Pode o tribunal de apelação substituir a fração de redução sem fundamentação ou deve anular e devolver os autos ao juízo de primeiro grau?
  3. 3 Limites à reformatio in pejus em nova decisão de dosimetria após nulidade parcial?

Ratio Decidendi

Constatada a omissão por carência de fundamentação quanto à fração de diminuição pela tentativa prevista no art. 14, II, do Código Penal, a técnica processual adequada é declarar a nulidade parcial da sentença e devolver os autos ao juízo de primeiro grau para que este profira nova sentença fundamentando a escolha da fração, observando-se a vedação à reformatio in pejus indireta e o limite máximo da pena anteriormente fixada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o édito condenatório na parte relativa à dosimetria penal quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira nova sentença com fundamentação acerca da fração de redução pela tentativa (fração de 1/2 mencionada no acórdão)