HC 1024384 - ACORDAO

HC 1024384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária ao conjunto probatório, autorizando a anulação e novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JEAN DE SOUSA SANTOS; Corréu: Wagner Barbosa Gomes da Silva; Vítima: Luciano Jorge do Nascimento; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Revisão Pelo Tribunal De Apelação (art. 593, III, "d", Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Revisão Pelo Tribunal De Apelação (art. 593, Iii, "d", Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN DE SOUSA SANTOS

Agravante

Wagner Barbosa Gomes da Silva

Corréu

Luciano Jorge do Nascimento

Vítima

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da absolvição do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação do art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal para determinar novo julgamento
  3. 3 Alcance da soberania dos veredictos e da íntima convicção dos jurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária ao conjunto probatório, autorizando a anulação e novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental