AREsp 2936914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal dependia de reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a soberania do veredito do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: JOÃO LENO LÚCIO CHAVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (relator)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Fixação Da Pena, Tentativa, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri Fixação Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO LENO LÚCIO CHAVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de materialidade delitiva e soberania do veredito do Tribunal do Júri
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena por tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal dependia de reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a soberania do veredito do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se