REsp 2175235 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231 do STJ; (ii) a fração de diminuição da tentativa em 1/2 foi adequadamente fundamentada pelo iter criminis e pelas lesões sofridas, não sendo passível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) a continuidade delitiva foi afastada pelas instâncias ordinárias por ausência de unidade de desígnios, decisão que também não admite reexame nesta via.

Parties
Agravante: NERLEI MOIZES SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Confissão Espontânea, Atenuante, Redução Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp), Iter Criminis, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Confissão Espontânea Atenuante Redução Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Iter Criminis +3 more

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Parties

NERLEI MOIZES SAMPAIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em face da confissão espontânea (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso formal quando há desígnios autônomos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231 do STJ; (ii) a fração de diminuição da tentativa em 1/2 foi adequadamente fundamentada pelo iter criminis e pelas lesões sofridas, não sendo passível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) a continuidade delitiva foi afastada pelas instâncias ordinárias por ausência de unidade de desígnios, decisão que também não admite reexame nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a atenuante sem reflexos na pena e que adotou a fração de 1/2 pela tentativa, bem como o reconhecimento do concurso formal por desígnios autônomos