REsp 2239213 - DECISAO

REsp 2239213 - DECISAO

Havendo vertente probatória mínima indicativa da incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (relato de ataque por duas pessoas, vítima desarmada), a exclusão dessa qualificadora na fase de pronúncia configuraria indevida invasão da competência do Tribunal do Júri; assim, impõe-se o restabelecimento da qualificadora na pronúncia, sem reexame dos fatos e provas além do permitido na cognição sumária dessa fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Limites da atuação do juiz togado perante competência do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Havendo vertente probatória mínima indicativa da incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (relato de ataque por duas pessoas, vítima desarmada), a exclusão dessa qualificadora na fase de pronúncia configuraria indevida invasão da competência do Tribunal do Júri; assim, impõe-se o restabelecimento da qualificadora na pronúncia, sem reexame dos fatos e provas além do permitido na cognição sumária dessa fase.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal na pronúncia.
  • Publique-se.