HC 1041627 - ACORDAO

HC 1041627 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem prévia instauração da competência do STJ; além disso, a tese defensiva sobre nulidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: PEDRO JUNIOR ALVES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Associação Criminosa Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade De Interceptação Telefônica Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

PEDRO JUNIOR ALVES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade da interceptação telefônica por suposta deficiência de fundamentação
  3. 3 Supressão de instância em razão da ausência de debate da tese defensiva no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem prévia instauração da competência do STJ; além disso, a tese defensiva sobre nulidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental