AREsp 3196468 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ à pena-base — nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, de modo que se manteve a decisão agravada e aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ; além disso, parte das teses foram tidas por reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus, tornando-as prejudicadas.

Parties
Agravante: HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ sobre a pena-base
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica e adequada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ à pena-base — nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, de modo que se manteve a decisão agravada e aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ; além disso, parte das teses foram tidas por reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus, tornando-as prejudicadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicar, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.