HC 1087868 - ACORDAO

HC 1087868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado para intentar revisitar dosimetria de condenação já apreciada nas instâncias ordinárias, providência incompatível com o remédio estreito do habeas corpus; além disso, não há constrangimento ilegal, pois a majorante da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (espaço público, múltiplos disparos na presença de terceiros, três tiros nas costas, repouso noturno e proximidade de bar), e as outras qualificadoras não constavam da denúncia/pronúncia submetida ao Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: FRANCIANO PRETO ROSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos
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Parties

FRANCIANO PRETO ROSSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão da dosimetria de condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade baseada em elementos concretos
  3. 3 Uso de elementos semelhantes a qualificadoras não submetidas ao Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado para intentar revisitar dosimetria de condenação já apreciada nas instâncias ordinárias, providência incompatível com o remédio estreito do habeas corpus; além disso, não há constrangimento ilegal, pois a majorante da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (espaço público, múltiplos disparos na presença de terceiros, três tiros nas costas, repouso noturno e proximidade de bar), e as outras qualificadoras não constavam da denúncia/pronúncia submetida ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração