HC 633085 - DECISAO

HC 633085 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o acórdão a quo já foi analisado nos autos, não se demonstrou efetivo prejuízo exigido para reconhecer nulidade por inobservância do art. 479 do CPP nos termos do art. 563 do CPP, e seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: Sidnei Lavieri; Paciente: Bruno Lavieri de Souza; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidades Processuais, Art. 479 Do Código De Processo Penal, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Nulidades Processuais Art. 479 Do Código De Processo Penal Art. 563 Do Código De Processo Penal Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

Sidnei Lavieri

Paciente

Bruno Lavieri de Souza

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de nulidade por inobservância do art. 479 do CPP
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo conforme art. 563 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o acórdão a quo já foi analisado nos autos, não se demonstrou efetivo prejuízo exigido para reconhecer nulidade por inobservância do art. 479 do CPP nos termos do art. 563 do CPP, e seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via do writ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 1.012/1.033.
  • Publique-se.