AREsp 1774875 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de que a decisão dos jurados foi contrária às provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL PIRES DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Decisão Dos Jurados, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Homicídio Qualificado Tentado Decisão Dos Jurados Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL PIRES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de que a decisão dos jurados foi contrária às provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.