HC 650101 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento por ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a alegada ilicitude da prova (o que implicaria supressão de instância) e, ademais, os autos indicam confirmação em juízo do reconhecimento do acusado; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Everton Luiz Dutra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Prova Ilegítima, Reconhecimento De Acusado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Everton Luiz Dutra
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de nulidade processual por reconhecimento informal/indireto do acusado com base exclusivamente em relato policial sem confirmação em juízo.
- 2 Impedimento de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de pronunciamento do tribunal a quo sobre a ilicitude da prova (supressão de instância).
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento por ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a alegada ilicitude da prova (o que implicaria supressão de instância) e, ademais, os autos indicam confirmação em juízo do reconhecimento do acusado; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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