HC 605578 - DECISAO

HC 605578 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que a pronúncia do paciente afasta a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula n.52/STJ, e na ausência de demonstração dos requisitos jurisprudenciais e fáticos necessários para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco inequívoco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real superior no estabelecimento), além da gravidade concreta do delito e das medidas adotadas pela administração penitenciária para mitigar riscos da COVID-19, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: NELSON GONÇALVES DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADA a impetração e, no mais, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Pronúncia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N.52/stj, Súmula N.21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Pronúncia +3 more

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Parties

NELSON GONÇALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e idade avançada
  3. 3 Efeito da pronúncia sobre a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a pronúncia do paciente afasta a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula n.52/STJ, e na ausência de demonstração dos requisitos jurisprudenciais e fáticos necessários para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco inequívoco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real superior no estabelecimento), além da gravidade concreta do delito e das medidas adotadas pela administração penitenciária para mitigar riscos da COVID-19, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADA a impetração e, no mais, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADA a impetração
  • DENEGO a ordem de habeas corpus