AREsp 1808701 - ACORDAO

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A alteração da qualificadora exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; como a pronúncia e o acórdão de origem mantiveram a qualificadora do motivo fútil com fundamento em prova oral, inviabiliza-se o acolhimento do agravo regimental, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: Paulo Sergio Barbosa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Sergio Barbosa Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Limites da atuação do STJ em matérias que demandam reexame de provas no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A alteração da qualificadora exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; como a pronúncia e o acórdão de origem mantiveram a qualificadora do motivo fútil com fundamento em prova oral, inviabiliza-se o acolhimento do agravo regimental, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental