HC 641871 - DECISAO

HC 641871 - DECISAO

O relator entendeu que a demora processual não configura excesso de prazo porque decorre, em grande parte, do exercício recursal da defesa e de irregularidade na remessa dos autos que impede o julgamento do agravo em recurso especial; assim, não há constrangimento ilegal suficiente para conceder a ordem. Determinou-se, contudo, recomendação para que a Corte a quo regularize e devolva prontamente os autos do agravo em recurso especial. Com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DE ALMEIDA BRAGA; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RESE n.0705111-82.2019.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Legítima Defesa Putativa, Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Legítima Defesa Putativa Pronúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL LIMA DE ALMEIDA BRAGA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RESE n.0705111-82.2019.8.18.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração criminosa
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa putativa

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a demora processual não configura excesso de prazo porque decorre, em grande parte, do exercício recursal da defesa e de irregularidade na remessa dos autos que impede o julgamento do agravo em recurso especial; assim, não há constrangimento ilegal suficiente para conceder a ordem. Determinou-se, contudo, recomendação para que a Corte a quo regularize e devolva prontamente os autos do agravo em recurso especial. Com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se à Corte a quo celeridade na regularização e devolução dos autos do agravo em recurso especial.