AREsp 1647235 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da retomada dos prazos em 04/05/2020 e da prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública; conheceu-se do agravo regimental, porém, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem acertadamente cassou a decisão absolutória por estar dissociada das provas dos autos, e o Superior Tribunal de Justiça não pode, à luz da Súmula n. 7/STJ, revisar fatos e provas para confirmar tese absolutória dos jurados.

Parties
Embargante: JOVANE ALVES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministra Relatora: LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Absolvição Genérica, Tempestividade, Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Súmula N. 7/stj, Controle Da Decisão Absolutória Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Absolvição Genérica Tempestividade Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Súmula N. 7/stj Controle Da Decisão Absolutória Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOVANE ALVES DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

LAURITA VAZ

Ministra Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública
  2. 2 possibilidade de cassação da decisão absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da retomada dos prazos em 04/05/2020 e da prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública; conheceu-se do agravo regimental, porém, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem acertadamente cassou a decisão absolutória por estar dissociada das provas dos autos, e o Superior Tribunal de Justiça não pode, à luz da Súmula n. 7/STJ, revisar fatos e provas para confirmar tese absolutória dos jurados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a intempestividade consignada no aresto embargado
  • Conhecer do agravo regimental de fls. 317-325