AREsp 1871453 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram a fundamentação da decisão recorrida (incidência da Súmula 284/STF) e para alterar a conclusão de existência de materialidade e indícios de autoria seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMÁRIO HAGI RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menor, Pronúncia, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menor Pronúncia Materialidade Delitiva Indícios De Autoria Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO HAGI RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Edson

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentos dissociados da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência de laudo pericial inconclusivo para comprovação da materialidade delitiva em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram a fundamentação da decisão recorrida (incidência da Súmula 284/STF) e para alterar a conclusão de existência de materialidade e indícios de autoria seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental