HC 822881 - ACORDAO

HC 822881 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de nulidade do flagrante e de insuficiência probatória demandam revolvimento fático-probatório impróprio ao habeas corpus; ademais, ocorreu conversão do flagrante em prisão preventiva que constitui novo título para custódia cautelar, e o decreto preventivo está idoneamente fundamentado no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes/inserção em organização criminosa, de modo que não se verificou ilegalidade a ensejar a liberdade do paciente.

Parties
Agravante / Paciente: ALISON GOMES PINTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA; Custodiado / Coacusado: KAUÃ NASCIMENTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Com Denegação Da Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Antecedentes Criminais
Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALISON GOMES PINTO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública

KAUÃ NASCIMENTO SOUSA

Custodiado / Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Com Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante e sua superação pela conversão em prisão preventiva
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de nulidade do flagrante e de insuficiência probatória demandam revolvimento fático-probatório impróprio ao habeas corpus; ademais, ocorreu conversão do flagrante em prisão preventiva que constitui novo título para custódia cautelar, e o decreto preventivo está idoneamente fundamentado no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes/inserção em organização criminosa, de modo que não se verificou ilegalidade a ensejar a liberdade do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decreto de prisão preventiva do paciente