AREsp 1890422 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, permanecendo incólumes seus fundamentos, o que, à luz da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo regimental.

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Parties
Agravante: Robson Torres de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Carência De Indicação De Dispositivo Infraconstitucional Violado
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Carência De Indicação De Dispositivo Infraconstitucional Violado

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Parties

Robson Torres de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, permanecendo incólumes seus fundamentos, o que, à luz da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo em recurso especial não conhecido.