AREsp 2558200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base no cotejo das provas, pela existência das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: DOMINGOS FERREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora: Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa, Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Tentado Qualificadora: Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Motivo Torpe Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOMINGOS FERREIRA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 593, III, c e d, do CPP e art. 121, §2º, IV, do CP
  2. 2 Incidência da qualificadora 'recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa'
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base no cotejo das provas, pela existência das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.