AREsp 2006707 - DECISAO

AREsp 2006707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a suficiência dos indícios de autoria — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque as instâncias ordinárias razoavelmente concluíram pela insuficiência de indícios de autoria, dado que a denúncia se apoiou em declarações de terceiros não identificados reproduzidas pela vítima, o que impede o confronto e viola o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal De Origem/decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciado: JAIR SOUZA (vulgo "TUBARÃO"); Denunciado: RODRIGO FABIAN PEREIRA SILVA (vulgo "COXA"); Vítima: LUIS ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Rejeição Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/decisor

JAIR SOUZA (vulgo "TUBARÃO")

Denunciado

RODRIGO FABIAN PEREIRA SILVA (vulgo "COXA")

Denunciado

LUIS ROGÉRIO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da denúncia por ausência de justa causa
  2. 2 Insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 Admissibilidade de testemunhos indiretos como prova de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a suficiência dos indícios de autoria — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque as instâncias ordinárias razoavelmente concluíram pela insuficiência de indícios de autoria, dado que a denúncia se apoiou em declarações de terceiros não identificados reproduzidas pela vítima, o que impede o confronto e viola o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.