AREsp 2522977 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por preencher requisitos de admissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque as teses defensivas (impugnação da pronúncia e exclusão de qualificadoras) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a manifesta improcedência das qualificadoras, devendo essas questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Cyro Fernandes Muniz Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Cyro Fernandes Muniz Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 414 do CPP
  2. 2 Inviabilidade de absolvição sumária ou impronúncia na via eleita
  3. 3 Manutenção de qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preencher requisitos de admissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque as teses defensivas (impugnação da pronúncia e exclusão de qualificadoras) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a manifesta improcedência das qualificadoras, devendo essas questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial