HC 899671 - ACORDAO

HC 899671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação (substituição à ação de revisão criminal) e porque não há constrangimento ilegal manifesto na fixação do percentual mínimo de redução em razão da tentativa, diante dos fatos que demonstram ter o agente praticamente percorrido o iter criminis; além disso, o pedido implicaria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus.

Parties
Agravante: Natan Bento David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravoregitral (agravo Regimental), Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravoregitral (agravo Regimental) Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Natan Bento David

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena e alterar percentual de redução em razão da tentativa
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal na fixação do percentual mínimo de redução pela tentativa
  3. 3 Inadequação da via eleita quando se pretende revisar condenação, em especial substituição indevida da ação de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação (substituição à ação de revisão criminal) e porque não há constrangimento ilegal manifesto na fixação do percentual mínimo de redução em razão da tentativa, diante dos fatos que demonstram ter o agente praticamente percorrido o iter criminis; além disso, o pedido implicaria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus