AREsp 2693022 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de pronúncia e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apontaram materialidade e indícios de autoria suficientes; acolher a tese de desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a caracterização do animus necandi compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: AROLDO DOS REIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Tribunal Do Júri Animus Necandi

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Parties

AROLDO DOS REIS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação da conduta na fase de pronúncia diante das provas constantes dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri e alcance do juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de pronúncia e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apontaram materialidade e indícios de autoria suficientes; acolher a tese de desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a caracterização do animus necandi compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental