AREsp 2764238 - DECISAO

AREsp 2764238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (exclusão de qualificadora, reconhecimento de crime impossível, desclassificação/absolvição) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo competente o Tribunal do Júri para apreciar as qualificadoras e as circunstâncias fáticas subjacentes.

Parties
Agravante: Givanilson de Jesus Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Crime Impossível, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Crime Impossível Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

Givanilson de Jesus Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, 156, 413, § 1º do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 17 do Código Penal
  3. 3 Violação do art. 121, § 2º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (exclusão de qualificadora, reconhecimento de crime impossível, desclassificação/absolvição) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo competente o Tribunal do Júri para apreciar as qualificadoras e as circunstâncias fáticas subjacentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.