HC 893763 - DECISAO

HC 893763 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus e porque a revisão pretendida exige revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios suficientes para a condenação e afasto a aplicação da minorante do art.29, §1º do CP.

Parties
Paciente: DEIVIDI ALVES PEREIRA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Concurso De Pessoas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Concurso De Pessoas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

DEIVIDI ALVES PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus e porque a revisão pretendida exige revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios suficientes para a condenação e afasto a aplicação da minorante do art.29, §1º do CP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.